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Repis
REPIS - Regime Especial de Pisos Salariais é uma vantagem que as MICROEMPRESAS (ME) e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP’s), não podem deixar de aderir, pois permite a prática de um piso salarial diferenciado, onde o empresário terá a oportunidade de reduzir custos de folha de pagamento e ser mais competitivo.
Está previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.
EXEMPLO DE PISO SALARIAL
EPP’S QUE POSSUEM ATÉ 10 EMPREGADOS E MICRO EMPRESAS:
NÃO ADERIU AO REPIS | ADERIU AO REPIS | |||
12 meses + Encargos | 12 meses + Encargos | |||
R$ 1.795,80 x 12 = R$ 21.549,60 | R$ 1.632,25 x 12 = R$ 19.587,00 | |||
ENCARGOS = R$ 7.277,30 | ENCARGOS = R$ 6.614,53 | |||
(33,77%) | (33,77%) | |||
TOTAL = R$ 28.826,90 | TOTAL = R$ 26.201,53 | |||
Diferença de R$ 2.625,37 por empregado por ano | ||||
COMO REQUERER?
As empresas deverão encaminhar pedido ao Sincomércio, requerendo a expedição do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, devendo o documento estar assinado por sócio da empresa e pelo contabilista responsável, no qual declara sob penas da Lei e por ela assumindo inteira responsabilidade que nos termos da Lei 123/2006, a empresa possui condições de ser admitida ao REPIS como MEI ou EPP ou seja, que a receita auferida no ano calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrá-la como MEI ou EPP.
PROCEDIMENTOS PARA REQUERER:
- Protocolar no Sincomércio duas vias do requerimento devidamente preenchido e assinado com firmas reconhecidas (em uma única via) pelo representante legal da Empresa e contador;
- Anexar ao requerimento relação de empregados da empresa contendo nome, data de admissão na empresa, nº da C.T.P.S, nº do PIS, remuneração e função na empresa;
- Tais dados são necessários ser atualizados.
É obrigatório o preenchimento de todos os campos do requerimento.
Faça download dos formulários de requerimento, para expedição de certificado de regularidade de situação sindical para adesão ao REPIS.